PROCEDIMENTOS PARA ESTABELECIMENTO DE ARMAZÉM AGROPECUÁRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 9973/2000, DECRETO Nº 3855/2001 E LEI Nº 11.076/2004.

A sociedade empresária regularmente constituída com a finalidade de armazenagem de mercadorias de natureza agropecuária ficará sob a imediata fiscalização do Ministério da Agricultura, devendo apenas apresentar e registrar na Junta Comercial o regulamento interno e a nomeação de fiel depositário de acordo com o parágrafo único do art. 2º da Lei 9973/2000 e art. 32 do Decreto 3855/2001.

Etapa única

•      Apresentação      dos     documentos      referentes      à    atividade     de              Armazém Agropecuário:                               (Modelo               no                                       site...)

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e formulários ou Empresa Fácil)

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando o arquivamento do regulamento interno em observância ao parágrafo único do art. 2º da Lei 9973/2000 e ao art. 32 do Decreto3855/2001;

• Três vias do RegulamentoInterno;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

Parte 2: Apresentação dos documentos referentes à nomeação do Fiel Depositário: (Modelo      no                                                                                     site:....)

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil)

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando o arquivamento dos documentos necessários para a nomeação de fiel depositário para o armazém agropecuário. O fiel depositário deverá declarar sob as penas da lei, não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto e que está ciente dos encargos e atribuições.

• Cópias autenticadas da cédula de identidade e do CPF do fieldepositário;

• Na hipótese do fiel depositário nomeado não fazer parte do quadro da empresa, deverá apresentar procuração específica outorgando poderes para o exercício da função de fiel depositário para o armazém agropecuário devidamente especificado, por instrumento público ou particular registrado emcartório;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida;

Observação:

• A empresa deverá apresentar os documentos em três vias originais, ou uma via original e duas vias autenticadas.

PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E/OU ÁREA DE ARMAZENAGEM DO ARMAZÉM GERAL

A empresa regularmente estabelecida como Armazém Geral, quando houver mudança de endereço deverá observar os procedimentos abaixo estipulados.

1ª Etapa

Apresentação      dos     documentos     referentes      ao    Armazém     Geral:     (modelo     no                             site: ....)

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil)

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a alteração de endereço e/ou área dearmazenagem;

• Três vias do Memorial Descritivo/Declarações firmado pelo representante daempresa;

• Três vias do laudo técnico de vistoria firmado por profissionalcompetente;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

2ª Etapa

Apresentação das publicações realizadas em jornais público (D.O.E – Diário Oficial do Estado ou

D.O.U – Diário Oficial da União) e privado referente ao conteúdo do memorial descritivo, registrado pela Junta Comercial na 1ª Etapa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada dos documentos devidamente registrados.

Parte 1: O jornal público deve ser o Diário Oficial do Estado, onde se encontra localizado o armazém geral ou Diário Oficial da União.

• Capa gerada pela site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil);

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias dojornal;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

Parte 2: O jornal escolhido deve ser de grande circulação na localidade do armazém.

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil);

• Guia GRP devidamente de acordo com o valorvigente;

• Três vias dojornal;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO E/OU TARIFA REMUNERATÓRIA DO ARMAZÉM GERAL

A empresa regularmente estabelecida como Armazém Geral, ao proceder à alteração no Regulamento Interno e/ou Tarifa Remuneratória deverá observar os procedimentos abaixo estipulados.

1ª Etapa

Apresentação      dos     documentos     referentes      ao    Armazém     Geral:     (modelo    no                             site: ....)

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil)

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando o arquivamento novo Regulamento Interno e/ou Tarifa Remuneratória do armazémgeral;

• Três vias do novo RegulamentoInterno;

• Três vias da nova Tarifa Remuneratória da armazenagem e dos outrosserviços;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

2ª Etapa

Apresentação das publicações realizadas em jornais público (D.O.E – Diário Oficial do Estado ou

D.O.U – Diário Oficial da União) e privado referente ao conteúdo do regulamento interno e tarifa remuneratória, registrados pela Junta Comercial na 1ª Etapa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada dos documentos devidamente registrados.

Parte 1: O jornal público deve ser o Diário Oficial do Estado, onde se encontra localizado o armazém geral ou Diário Oficial da União.

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil);

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias dojornal;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

Parte 2: O jornal escolhido deve ser de grande circulação na localidade do armazém.

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil);

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias dojornal;

• Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida.

PROCEDIMENTOS PARA EXONERAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E/OU FIEL DE ARMAZÉM

A empresa regularmente estabelecida como Armazém Geral, ao proceder à alteração do Fiel Depositário deverá observar os procedimentos abaixo estipulados.

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil)

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a exoneração do fiel depositário ou fiel dearmazém.

Observação:

• A empresa deverá apresentar CONCOMITANTEMENTE o pedido de nomeação de novo fiel depositário;

PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DO ARMAZÉM GERAL

 

A empresa regularmente estabelecida como Armazém Geral, poderá solicitar a sua baixa, observando os procedimentos abaixo estipulados.

• Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil);

• Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente;

• Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná solicitando a baixa no armazémgeral;

• Cópia autenticada do contrato social com a retirada do objeto social definido como “Armazém Geral – emissão de warrant”.